A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 145/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal 2026). Encaminhada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos, a medida permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos tributários e não tributários com condições especiais até 30 de novembro de 2026.

Condições e Benefícios do REFIS 2026

• Pagamento à Vista: Desconto de 100% sobre juros, multas e encargos para quitação integral.

• Parcelamento Extensivo: Opção de parcelamento em até 60 vezes, com descontos regressivos na taxa de juros e multas conforme o número de parcelas escolhido.

• Rescisão por Inadimplência: O descumprimento do acordo, como o atraso de três parcelas consecutivas, gera a perda automática dos benefícios e o vencimento do saldo devedor restante.

Alerta Crucial: Proibição de Re-parcelamento de Dívidas

O grande diferencial do projeto deste ano envolve a responsabilidade na manutenção do acordo. Em debate na Casa de Leis, os vereadores aprovaram a regra que proíbe o re-parcelamento futuro de débitos já incluídos no programa.

• Regra Importante: Débitos beneficiados pelo REFIS 2026 não poderão ser objeto de novos parcelamentos em edições futuras.

• Alerta aos Contribuintes: A vereadora Professora Evair Gomes Nogueira e o presidente do legislativo, Artur Delgado Baird, enfatizaram a necessidade de o munícipe assinar o acordo ciente do compromisso, para não perder o benefício de vez.

• Fim das Certidões Provisórias Sem Quitação: O vereador Rayner Moraes Santos e o vereador Lucas Lázaro Gerolomo destacaram que a nova exigência evita fraudes e valoriza os cidadãos que mantêm seus impostos em dia.

• Incentivo à Transparência: A pedido do legislativo, a equipe de atendimento do setor de tributos orientará presencialmente os munícipes sobre as cláusulas restritivas do contrato de negociação.

O vereador e vice-presidente Magno dos Santos Almeida comemorou a aprovação, destacando que a população vinha cobrando uma alternativa para aliviar juros e correções monetárias de tributos como o IPTU.

Após a aprovação dos pareceres favoráveis e dispensa dos prazos regimentais, a lei segue para sanção executiva, garantindo fôlego financeiro para o contribuinte e reforço na arrecadação do município.