Mato Grosso do Sul registrou um aumento expressivo no número de microempreendedores individuais (MEIs) ativos, alcançando a marca de 178.848 em setembro deste ano. A expansão no estado ocorre em paralelo à aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que institui o programa Prospera MEI. O pacote prevê o perdão de débitos com a União, ampliação do teto de faturamento anual e autorização para contratação de até dois funcionários.

A proposta, que altera regras do Simples Nacional para reduzir o endividamento e estimular o crescimento das pequenas empresas, foi aprovada por 78 votos a favor, nenhum contrário e nenhuma abstenção, seguindo para sanção presidencial.

Crescimento dos Pequenos Negócios em Mato Grosso do Sul

Dados repassados pelo Sebrae-MS ao Correio do Estado (com base em registros da Receita Federal) apontam um crescimento de 13,4% no número de MEIs ativos no estado entre janeiro e setembro deste ano:

• Evolução de Ativos: O total passou de 157.727 empreendedores em janeiro para 178.848 em setembro, representando um saldo positivo de 21.121 empresas ativas no período.

• Novas Formalizações: Entre janeiro e setembro, foram abertos 47.513 novos MEIs no estado. Apenas no mês de setembro, foram registradas 4.972 formalizações — alta de 11,3% em comparação às 4.468 aberturas do mesmo mês em 2025.

Principais Mudanças Previstas no Prospera MEI

1. Elevação do Limite de Faturamento e Mais Funcionários

• Novo Teto: Congelado em R$ 81 mil desde 2018, o teto de faturamento anual subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A atualização permite que o empreendedor expanda sua receita sem precisar alterar precocemente o enquadramento tributário.

• Contratações: O texto permite a contratação de até dois empregados por MEI, ante a limitação atual de apenas um funcionário.

2. Perdão de Dívidas e Renegociação

• Anistia de Débitos: O programa estabelece a remissão total de dívidas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) previdenciário, multas e encargos com a União (inscritos ou não na Dívida Ativa).

• Alcance e Regras: A estimativa é de que 3,6 milhões de MEIs no país sejam beneficiados, somando R$ 12,57 bilhões em débitos (média de R$ 3.473 por devedor). A medida deve vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. Para obter a anistia, o empreendedor deverá solicitar o benefício junto à PGFN, manter os pagamentos do DAS em dia pelos seis meses subsequentes e desistir de eventuais disputas judiciais sobre os débitos.

• Desenrola 3.0: Inclui a possibilidade de renegociação de dívidas bancárias com descontos mínimos de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.

3. Facilidades Operacionais e Compras Públicas

• Licitações: O limite para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 100 mil, com preferência para MEIs em contratos governamentais de até R$ 25 mil.

• PixMEI: Previsão de auxílio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, destinado a até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.

• Dispensa de Nota Fiscal: Desobrigação da emissão de nota fiscal em vendas diretamente para pessoas físicas.

Fonte: Correio do Estado