A Prefeitura de Costa Rica/MS publicou, na edição extra do Diário Oficial do dia 19 de maio de 2026, a Portaria nº 16.371, que dispõe sobre a suspensão cautelar do Concurso Público nº 01/2025, destinado ao provimento de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal.

A decisão foi tomada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos, com base em recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Costa Rica/MS, expedida nos autos do Inquérito Civil nº 06.2026.00000448-3. O Ministério Público apontou possível ilegalidade no certame pela ausência de previsão de reserva de vagas para candidatos negros e pardos, conforme determina a Lei Municipal nº 822/2006.

O parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município também opinou pela suspensão cautelar, instauração de procedimento administrativo específico e adoção das medidas necessárias para apuração da legalidade do concurso.

Principais pontos da Portaria

• Suspensão cautelar do concurso quanto ao curso de formação, nomeações, posses e demais atos subsequentes.

• Instauração de procedimento administrativo para análise da legalidade do certame.

• Comunicação formal à banca organizadora, que deverá prestar esclarecimentos sobre a ausência de reserva de vagas no edital.

• Encaminhamento de cópia da portaria à Procuradoria-Geral do Município, à Comissão do Concurso Público e aos setores competentes.

Segundo o texto oficial, a medida busca preservar a legalidade, moralidade, segurança jurídica e o interesse público, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa previsto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de maio de 2026.

Hora da Notícia