O Prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos,(PP) assinou o Decreto nº 5.139, de 31 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Município. A medida institui oficialmente o Serviço de Coordenação, Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

A iniciativa fundamenta-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e visa integrar a gestão escolar, a formação de professores, as práticas pedagógicas e a avaliação contínua de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino.

Objetivos e Diretrizes Principais

O novo serviço tem como foco garantir o desenvolvimento da leitura, escrita, fluência leitora e matemática essencial nos anos iniciais. Entre as principais atribuições, destacam-se:

• Gestão e Planejamento: Elaboração e execução do Plano de Ação anual da alfabetização, acompanhado de relatórios técnicos periódicos.

• Formação e Suporte: Planejamento de formação continuada para docentes e suporte pedagógico direto às unidades escolares.

• Avaliação e Diagnóstico: Acompanhamento de indicadores e resultados de avaliações internas e externas para subsidiar intervenções de recomposição de aprendizagem.

• Parcerias Estratégicas: Suporte técnico à participação do município em programas estaduais e federais, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o MS Alfabetiza e o Pró-LEEI.

Estrutura e Composição da Equipe

Considerando a estrutura administrativa do município, a norma priorizou a otimização de recursos, designando servidores que já atuam na área de alfabetização sem criar novos cargos ou custos adicionais. A equipe de referência técnica é formada por:

• Coordenador Geral de Alfabetização: Articulador Municipal da RENALFA;

• Coordenador Adjunto: Coordenador Municipal do Programa MS Alfabetiza;

• Supervisora de Monitoramento e Avaliação: Formadora do Programa MS Alfabetiza;

• Coordenadoras Articuladoras: Formadoras do MS Alfabetiza e do Programa Pró-LEEI;

• Articulador Técnico: Formador do Projeto Recuperação para Aprender com Equidade.

Atuação Conjunta e Monitoramento

O Serviço atuará em estreita colaboração com o Comitê Municipal de Alfabetização, cabendo à equipe técnica a execução e o acompanhamento pedagógico, enquanto o Comitê exercerá seu papel consultivo e fiscalizador.

Para comprovar a efetividade e a transparência da implementação, a Coordenação manterá registros sistemáticos de evidências, tais como relatórios analíticos de visitas às escolas, consolidados estatísticos de fluência leitora e atas de reuniões. A nova regulamentação entrou em vigor na data de sua publicação.

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