Medida assinada pelo presidente da Casa, vereador Artur Delgado Baird, busca alinhar a gestão de dados públicos às diretrizes nacionais e às orientações do TCE-MS.

A Câmara Municipal de Costa Rica/MS formalizou um passo importante rumo à segurança da informação e à transparência pública. Por meio da Portaria nº 700, publicada nesta quarta-feira (26 de agosto de 2026), o presidente do Poder Legislativo, vereador Artur Delgado Baird (PP), instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).

A medida visa estruturar, coordenar e fiscalizar os procedimentos internos para adequar a Casa de Leis às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018). A iniciativa atende às diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Resolução nº 259/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que incentiva a integridade pública e a privacidade de dados nos órgãos jurisdicionados.

Composição Multidisciplinar

Para garantir a eficiência da transição, o comitê integra servidores de setores estratégicos do Legislativo municipal:

• Direção Geral: Khayro Fernando Gonçalves de Godoy

• Assessoria Jurídica: Leonardo Pincelli Carrijo

• Controladoria: Luana Garcia Dutra da Costa

• Contabilidade: Juliana Morellin Rezende

• Tecnologia da Informação (TI): Ricardo de Souza Nogueira

• Gestão de Pessoas (RH): Amanda Camila Faustino Alves Claro

• Secretaria/Protocolo: Marcia Silva Ramos Rodrigues Carvalho

• Ouvidoria: Cassiane Luisa Mews

• Compras: Iva Juliana Barbosa Narciso

• Licitações e Contratos: Juliana Amalia Baraldi de Souza Nogueira

Principais Atribuições

O grupo será responsável por avaliar o cenário atual de tratamento de dados na Câmara, criar normas internas e coordenar planos de ação para mitigar riscos à privacidade dos cidadãos e servidores. Entre as tarefas definidas estão:

• Formular e propor políticas de gestão de dados pessoais.

• Supervisionar a implantação das ações previstas na LGPD.

• Prestar orientações técnicas aos setores internos e promover o intercâmbio de informações com outros órgãos públicos.

• Indicar um coordenador interno e solicitar apoio de consultores técnicos especializados, quando necessário.

A norma passa a vigorar imediatamente a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

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