Foi publicada nesta segunda-feira (10/08), na edição nº 4.676 do Diário Oficial do Município de Costa Rica/MS, a Lei Complementar nº 142/2026, que altera o conceito de "âmbito regional" na legislação municipal para incluir oficialmente as cidades vizinhas de Chapadão do Sul e Paraíso das Águas.

A medida representa um avanço estratégico para a consolidação de políticas públicas integradas, fomento ao comércio e cooperação intermunicipal na região Norte e no Bolsão sul-mato-grossense. Sancionada e promulgada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos no dia 6 de agosto de 2026, a nova norma altera o inciso II do artigo 85 da Lei Complementar nº 75, de 5 de dezembro de 2017.

Tramitação e Aprovação na Câmara Municipal

A matéria teve rápida e expressiva tramitação no Poder Legislativo municipal. Originada a partir do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 022/2026 que previa inicialmente apenas a inclusão de Paraíso das Águas, o texto recebeu a Emenda de Plenário nº 001/2026 em 31 de julho, estendendo a medida também a Chapadão do Sul.

O projeto com a emenda foi levado a plenário na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Costa Rica, realizada no dia 3 de agosto de 2026. Em discussão única, os vereadores aprovaram a matéria por unanimidade, encaminhando o texto final para a sanção do Poder Executivo.

Expansão da Abrangência regional

Com a entrada em vigor da nova lei, a lista oficial de municípios abrangidos pelo conceito de âmbito regional em Costa Rica passa a contar com 12 municípios:

• Alcinópolis

• Bandeirantes

• Camapuã

• Chapadão do Sul (Novo)

• Costa Rica

• Coxim

• Figueirão

• Paraíso das Águas (Novo)

• Pedro Gomes

• Rio Verde de Mato Grosso

• São Gabriel do Oeste

• Sonora

A inclusão formal de Chapadão do Sul e Paraíso das Águas fortalece os laços econômicos e administrativos de Costa Rica com dois importantes polos produtivos da região. Na prática, o enquadramento no conceito legal de "âmbito regional" facilita parcerias institucionais, projetos conjuntos de infraestrutura, compartilhamento e harmonização de serviços públicos e incentivos ao desenvolvimento regional integrado.

                                                                                                                                                                                                         Hora da Noticia