A Prefeitura Municipal de Costa Rica-MS publicou a republicação do Decreto nº 5.132/2026, que regulamenta a execução dos serviços de exumação no município. A medida detalha os critérios de custeio municipal para famílias em situação de vulnerabilidade e nomeia os servidores responsáveis pela condução e fiscalização dos procedimentos.

Pelas novas regras, o Município poderá arcar com até 80% dos custos cobrados pelas funerárias contratadas para o serviço. Para obter o benefício, o solicitante deve passar por avaliação técnica e estudo socioeconômico da Secretaria Municipal de Assistência Social que ateste a situação de vulnerabilidade. Os 20% restantes ficam sob responsabilidade da família, além do recolhimento de uma taxa de expediente no valor de 1 Unidade Fiscal do Município de Costa Rica (UFMCR) por exumação.

• Averaldo Batista de Amorim (matrícula 23230/2): Responsável por autorizar a realização das exumações após o cumprimento dos requisitos legais.

• Ordirley Tiago Alves (matrícula 600794/1): Encarregado de supervisionar, acompanhar e fiscalizar in loco a execução dos procedimentos realizados pelas funerárias.

• Morgana Barbosa Alves (matrícula 66575/3): Responsável pela instrução administrativa, formalização dos processos e conferência da documentação necessária.

  Para solicitar o benefício ou obter mais informações, procure a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Resumo das Regras de Custeio