A Câmara Municipal de Costa Rica-MS deu o passo final para o fortalecimento da economia local ao aprovar ontem, dia 03 de agosto de 2026, em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 1.636/2026. Com a votação concluída, a matéria foi formalmente encaminhada ao Poder Executivo para sanção do prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP). O projeto havia sido protocolado no Legislativo em 07 de julho e obteve sua aprovação em 1ª discussão no dia 27 de julho.

O texto institui o Programa "Desenvolve Costa Rica" como uma política pública permanente voltada à geração de emprego e renda, ao estímulo ao empreendedorismo e à modernização do comércio local, preparando o município para os impactos do acelerado crescimento impulsionado pelo agronegócio, pela indústria e pela prestação de serviços. A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Pilares do Programa "Desenvolve Costa Rica"

• Capacitação e Inovação: Criação da Oficina das Oportunidades, um centro permanente para cursos, treinamentos e consultorias em gestão, vendas, atendimento e produção.

• Incentivo às Compras Públicas: Prioridade para microempresas, EPPs e MEIs locais em licitações municipais, garantindo cota reservada, licitações exclusivas até os limites legais e critérios de desempate favoráveis.

• Promoção Comercial e Crédito: Apoio para participação em missões empresariais e feiras regionais/nacionais, desenvolvimento de plataforma digital de vendas, realização de semanas de desconto e facilitação do acesso ao microcrédito.

• Espaços Públicos e Estética Urbana: Ampliação de áreas para comercialização do artesanato e da produção rural, além da previsão de remoção de fiação aérea inutilizada em vias públicas em parceria com concessionárias.

Metas e Próximos Passos

O programa fixa o prazo de até dois anos para a consolidação de suas metas que incluem a redução do tempo para abertura e regularização de empresas, a ampliação de postos de trabalho e a capacitação contínua do setor produtivo. Para monitorar as ações, será criada a Comissão do Programa, de caráter consultivo, composta pelo Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

Com o envio ao Executivo efetuado após a votação de ontem, a lei aguarda apenas a sanção e publicação oficial para entrar em vigor.

                                                                                                                                                                                                   Hora da Notícia