A Prefeitura de Costa Rica/MS, por meio da Portaria nº 16.364, de 27 de abril de 2026, oficializou a criação da Comissão Técnica Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2026/2036. A medida foi assinada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos,(PP) em conformidade com o artigo 96, inciso VIII da Lei Orgânica do Município.

Composição da Comissão

A comissão será integrada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Estado de Educação de MS, do Fórum Municipal de Educação, da Comissão de Educação do Poder Legislativo, da Secretaria de Planejamento e Finanças, da Assessoria Jurídica, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, além de representantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo e Educação Especial.A coordenação ficará sob responsabilidade das representantes da Secretaria municipal de Educação.

Atribuições da Comissão Técnica

De acordo com a portaria, caberá à comissão:

1. Participar das reuniões e capacitações presenciais ou on-line organizadas pelas Técnicas Locais da SASE/MEC e replicar para os demais membros.

2. Apresentar e discutir o texto-base e a Lei do PME, juntamente com a Comissão Gestora.

3. Contribuir na organização da audiência pública para aprovação do Plano Municipal de Educação 2026-2036.

4. Estudar os objetivos e metas do PNE e PEEMS 2026-2036, propondo estratégias adequadas às peculiaridades locais.

5. Participar ativamente das reuniões locais da comissão técnica na elaboração do texto-base e da Lei do PME.

6. Elaborar o diagnóstico da Educação do Município.

7. Realizar levantamento dos dados educacionais e estudo da avaliação do PME 2015-2025.

8. Contribuir na divulgação do texto-base junto à comunidade escolar e sociedade em geral.

9. Organizar reuniões com participação social e comunidade escolar.

10. Participar da audiência pública para aprovação do PME.

Importância do PME

O Plano Municipal de Educação é um instrumento estratégico que orienta as políticas públicas educacionais, estabelece metas de qualidade e amplia o acesso à educação em todos os níveis. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Costa Rica com a valorização da educação e o planejamento de longo prazo, garantindo que as ações estejam alinhadas às diretrizes nacionais e estaduais.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

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