Prefeitura de Costa Rica repassa R$ 346,9 mil à ACIACRI para montagem e operação de estruturas decorativas na cidade

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  • 17/11/2026 14:31

Termo de Colaboração publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17) prevê contratação de empresa especializada, manutenção durante o período de exposição e prestação de contas detalhada pela associação comercial.

COSTA RICA (MS) – A Prefeitura Municipal de Costa Rica vai repassar o valor global de R$ 346.990,53 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e três centavos) à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Costa Rica (ACIACRI). O recurso, proveniente de fonte própria do Município (Fonte 1.500), será utilizado para a contratação, instalação, manutenção e operação de estruturas e elementos decorativos na cidade.

O extrato do Termo de Colaboração  firmado em 4 de novembro pelo Departamento de Gestão de Parcerias foi publicado na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do Município (Edição nº 4805). A parceria segue as normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) e do Decreto Municipal nº 4.491/2017.

Responsabilidades da ACIACRI

Pelo acordo firmado com o Executivo municipal, caberá à entidade comercial gerenciar integralmente os recursos públicos e conduzir a contratação de empresa especializada para executar todas as etapas do projeto previstas no Plano de Trabalho aprovado, incluindo:

  • Logística e montagem: Locação, transporte, montagem e instalação das estruturas e elementos decorativos.

  • Funcionamento contínuo: Manutenção, operação e substituição imediata de equipamentos ou componentes defeituosos durante todo o período de exposição.

  • Pós-evento: Desmontagem, retirada dos materiais e limpeza completa dos espaços públicos utilizados.

Além da execução física, o termo determina que a ACIACRI exija da empresa contratada o cumprimento rigoroso das normas técnicas, ambientais, de segurança e trabalhistas, cabendo à associação fiscalizar diretamente os serviços sem prejuízo do acompanhamento feito pelos fiscais da Prefeitura.

Transparência e prestação de contas

Para garantir o controle sobre o dinheiro público, o documento estabelece regras estritas de gestão financeira. Os R$ 346,9 mil devem ser mantidos em conta bancária específica, com registros contábeis individualizados e aplicação exclusiva nas despesas vinculadas ao projeto, observando preços compatíveis com o mercado.

Ao final da execução, a associação deverá apresentar ao Município relatórios detalhados acompanhados de registros fotográficos, contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Caso haja uso de verba em desacordo com o Plano de Trabalho ou irregularidade constatada, o termo prevê a devolução integral dos valores aos cofres públicos.

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