Contribuintes têm até 30 de novembro para negociar dívidas municipais à vista ou em até 60 parcelas.

A Prefeitura de Costa Rica está oferecendo condições especiais para moradores e empresas que desejam quitar dívidas municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal 2026 – Versão 2). Os interessados têm até o dia 30 de novembro de 2026 para aderir ao programa e garantir descontos que chegam a 100% nos juros e nas multas.

Instituído pela Lei Complementar nº 143 e coordenado pela Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, o REFIS abrange débitos tributários e não tributários. O objetivo da medida é facilitar a regularização fiscal dos cidadãos, combater a inadimplência e recuperar receitas para o município.

Condições e descontos

Os abatimentos incidem exclusivamente sobre juros, multas e demais encargos — não se aplicando ao valor principal da dívida nem à atualização monetária. As condições variam conforme a forma de pagamento escolhida:

• À vista: 100% de desconto nos juros e nas multas de mora e por infração;

• Até 6 parcelas: 90% de desconto;

• De 7 a 12 parcelas: 85% de desconto;

• De 13 a 24 parcelas: 80% de desconto;

• De 25 a 48 parcelas: 75% de desconto;

• De 49 a 60 parcelas: 70% de desconto.

Valores mínimos e regras de adesão

Para quem optar pelo parcelamento, o valor mínimo de cada prestação é de cinco UFMCR (R$ 185,25) para pessoas físicas e dez UFMCR (R$ 370,50) para pessoas jurídicas. No caso de débitos que já estejam em cobrança judicial, o contribuinte também deverá arcar com os honorários advocatícios previstos.

Para participar, é necessário formalizar o pedido junto ao setor da Administração Tributária Municipal, apresentando requerimento e, quando exigido, assinando o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. A adesão só é efetivada após a compensação da primeira parcela ou da guia de pagamento único.

Atenção aos prazos e penalidades

Ao entrar no REFIS, o contribuinte reconhece a dívida e abre mão de eventuais recursos administrativos sobre os valores negociados. Quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou descumprir as regras da lei será excluído do programa  perdendo todos os descontos obtidos e sofrendo a cobrança imediata do saldo devedor com os acréscimos legais.

Sancionado pelo vice-prefeito Ronivaldo Garcia Cota (no exercício do cargo de prefeito) em 14 de setembro, o REFIS Municipal 2026 – Versão 2 mantém as regras compatíveis da Lei Complementar nº 126/2025. Como o prazo final se encerra em 30 de novembro, a orientação da Prefeitura é que os contribuintes procurem o atendimento tributário com antecedência.

Hora da Notícia