Em consonância com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), a Câmara Municipal de Costa Rica/MS promoveu, nesta quinta-feira (17/09), uma capacitação voltada ao alinhamento de suas rotinas institucionais e de seus servidores à legislação de privacidade.

O treinamento foi ministrado pelo consultor jurídico Dr. Danilo de Lima Alves, especialista em Proteção de Dados no Setor Público, e integra o plano de implementação da LGPD na Casa de Leis. O processo é acompanhado por um Comitê Gestor e pelo assessor parlamentar Igor Santana, designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável pela ponte entre a instituição, o público e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Conteúdo e Temas Abordados A formação abordou os reflexos da LGPD na administração pública, focando em:

• Conceitos de dados pessoais e sensíveis, princípios e bases legais do tratamento;

• Direitos dos cidadãos e o ciclo de vida dos dados;

• Papéis e responsabilidades do controlador, operador e encarregado;

• Sanções administrativas e desafios do Poder Legislativo;

• Estudo de casos reais sobre incidentes cibernéticos em órgãos públicos e estratégias preventivas de segurança.

Participantes do Comitê Gestor A atividade contou com a presença dos membros titulares do comitê, representando diferentes setores da Câmara:

• Direção Geral: Khayro Fernando Gonçalves de Godoy

• Assessoria Jurídica: Leonardo Pincelli Carrijo

• Controladoria: Luana Garcia Dutra da Costa

• Contabilidade: Juliana Morellin Rezende

• Tecnologia da Informação (TI): Ricardo de Souza Nogueira

• Gestão de Pessoas (RH): Amanda Camila Faustino Alves Claro

• Secretaria/Protocolo: Marcia Silva Ramos Rodrigues Carvalho

• Ouvidoria: Cassiane Luisa Mews

• Compras: Iva Juliana Barbosa Narciso

• Licitações e Contratos: Juliana Amalia Baraldi de Souza Nogueira

Compromisso com a Segurança da Informação De acordo com o Encarregado Igor Santana, o treinamento é um marco planejado para atender à legislação e às orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), garantindo o cumprimento contínuo do cronograma estabelecido.

Com essa iniciativa, o Legislativo Municipal de Costa Rica reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança da informação e a proteção da privacidade dos dados dos cidadãos.

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