A Prefeitura de Costa Rica, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), oficializou a instituição da Política Municipal de Alfabetização do município. Sancionada pelo prefeito Delegado Cleverson Alves dos Santos na última segunda-feira, 17 de agosto de 2026, a Lei nº 1.913 estabelece diretrizes permanentes para assegurar a aprendizagem essencial em Língua Portuguesa e Matemática em toda a Rede Municipal de Ensino (REME).

Foco na Idade Certa e Recomposição A nova legislação define como prioridade absoluta a alfabetização plena e o domínio do raciocínio matemático das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. Além disso, garante ações contínuas de recomposição para alunos que apresentarem defasagens de aprendizagem. O texto apoia-se no Plano Municipal de Educação, na BNCC, na LDB, na Constituição Federal e no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

Princípios Fundamentais

• Evidência científica: Práticas pedagógicas embasadas em pesquisas e ciência da aprendizagem.

• Equidade e inclusão: Redução das desigualdades no ambiente escolar.

• Valorização e família: Fomento ao aperfeiçoamento dos educadores e maior engajamento dos responsáveis no processo formativo.

• Acompanhamento contínuo: Avaliações periódicas e intervenções focadas no desenvolvimento integral desde a Primeira Infância.

Eixos Estruturantes e Programas Integrados Para viabilizar as metas, a execução será estruturada em nove eixos: Gestão e Governança; Formação Continuada; Práticas Pedagógicas; Leitura e Fluência Leitora; Avaliação e Monitoramento; Recomposição das Aprendizagens; Equidade e Participação Familiar; Alfabetização Integrada à Computação/Cultura Digital; e Comunicação e Mobilização Social.

A iniciativa unifica programas já conhecidos, como o MS Alfabetiza, o Pró-LEEI, o Projeto Municipal de Leitura, o Fluência em Ação e o Recuperação para Aprender com Equidade.

Capacitação e Financiamento Os educadores passarão por formações permanentes voltadas à consciência fonológica, leitura, escrita, pensamento computacional e intervenção pedagógica. O progresso dos alunos será monitorado semestralmente.

Os custos da política serão cobertos por recursos próprios da SEMED, verbas do FUNDEB e repasses via convênios com o Governo do Estado e a União. A Lei nº 1.913 já está em vigor.

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