Os vereadores Ailton Martins de Amorim e Alecksander da Silva Pimenta (Popó) apresentaram, na última segunda-feira (10), a Indicação nº 165/2026. A proposta solicita ao prefeito Cleverson Alves dos Santos a regulamentação, por meio de decreto, dos procedimentos da Lei Municipal nº 1.890, de 13 de maio de 2026, além da fixação e divulgação do período oficial da campanha “Emplaca Costa Rica 2026”.

A iniciativa visa viabilizar a execução da lei que incentiva a transferência e o registro de veículos automotores para o município, com o objetivo de elevar a participação da cidade na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Segurança jurídica e arrecadação

Embora em vigor desde maio, a legislação depende de regulamentação do Poder Executivo para definir etapas como:

• Análise da documentação dos proprietários;

• Verificação dos requisitos exigidos dos beneficiários;

• Auditoria dos incentivos concedidos;

• Cronograma oficial de início e término da campanha.

Segundo os parlamentares, a falta do decreto impede a população de acessar os benefícios e adia o impacto positivo da medida na receita municipal.

“Com a regulamentação da campanha, será possível garantir segurança jurídica, transparência e ampla divulgação à população, permitindo que os objetivos da Lei Municipal nº 1.890/2026 sejam plenamente alcançados”, destacou o vereador Popó.

Os autores ressaltam que a medida fortalece as finanças da cidade sem gerar aumento na carga tributária para os cidadãos. A indicação segue para análise do Poder Executivo Municipal.

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