Por Redação do Jornal │ Costa Rica, MS │ 28 de Julho de 2026

O Poder Executivo de Costa Rica encaminhou para a apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1.639/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 520.427,87. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente para a aquisição de uma área voltada à implantação de uma unidade de conservação na categoria Refúgio de Vida Silvestre.

A proposta, assinada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos em 22 de julho, foi enviada com solicitação de apreciação em regime de urgência pelas comissões e vereadores da Casa de Leis.

Origem da Proposta e Atendimento Parlamentar

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a iniciativa atende diretamente à Indicação nº 109/2026, apresentada pelo vereador Rayner Moraes Santos e aprovada no plenário da Câmara, que solicitava estudos do município para a criação de santuários e áreas de proteção para a fauna silvestre.

Como a Lei Orçamentária Anual vigente (Lei nº 1.860/2025) não contemplava uma rubrica específica para "Aquisição de Imóveis" na pasta do Meio Ambiente, fez-se necessária a criação da dotação orçamentária por meio do projeto de lei, conforme exige a legislação financeira federal.

Remanejamento Orçamentário e Impacto Ambiental

Para garantir a cobertura orçamentária de R$ 520,4 mil sem aumentar as despesas globais do município, o projeto autoriza a anulação parcial de recursos da Secretaria Municipal de Obras Públicas — especificamente da rubrica de serviços de terceiros vinculada ao Departamento de Jardinagem e Limpeza Pública Urbana.

A área adquirida será destinada exclusivamente à proteção e restauração do ecossistema local:

• Proteção à Biodiversidade: Preservação da fauna silvestre, flora nativa e nascentes/recursos hídricos da região.

• Fomento ao Ecoturismo e Pesquisa: O espaço servirá de apoio para a educação ambiental, estudos científicos e consolidação do turismo sustentável no município.

• Cumprimento Constitucional: A medida reforça a adequação ao artigo 225 da Constituição Federal, garantindo a proteção do patrimônio natural para as presentes e futuras gerações.

Com a tramitação em regime de urgência, a matéria segue para parecer técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Se aprovado pelos vereadores e sancionado, o Executivo emitirá o decreto regulamentador para efetivar a compra do imóvel e dar início à estruturação do novo refúgio ambiental.

                                                                                                                     Redação do Jornal │ Costa Rica, MS │ 28 de Julho  2026