A Prefeitura Municipal de Costa Rica-MS publicou, nesta sexta-feira (24 de julho de 2026), o Decreto nº 5.132, que estabelece novas regras para a realização de serviços de exumação de corpos no município. A principal novidade é a garantia de que o Poder Executivo arcará com até 80% dos custos do procedimento para famílias em situação de vulnerabilidade social.

A nova medida complementa normas anteriores (a Lei nº 1.867/2025 e o Decreto nº 5.117/2026) e detalha o fluxo administrativo, os critérios para a obtenção do benefício e a equipe responsável por acompanhar o serviço no Cemitério Municipal.

Novo decreto assinado pelo prefeito Cleverson Alves regulamenta critérios socioeconômicos para benefício, fixa taxas administrativas e nomeia servidores responsáveis pela fiscalização.

Como vai funcionar o benefício?

O auxílio financeiro de até 80% cobrirá o valor efetivamente cobrado pela empresa funerária credenciada que realizar o trabalho. Contudo, a concessão do desconto não é automática.

Para obter o benefício, os interessados devem atentar para as seguintes regras:

• Avaliação Social: É obrigatória a realização de estudo socioeconômico prévio por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social para comprovar a vulnerabilidade da família ou do requerente.

• Contrapartida da Família: Os 20% restantes do valor do serviço de exumação serão de responsabilidade da própria família do falecido ou do solicitante.

• Taxa Administrativa: Cada exumação terá uma taxa de expediente no valor de 1 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), que deverá ser recolhida aos cofres públicos por meio de guia de arrecadação municipal.

Servidores encarregados e fiscalização

Para garantir transparência, organização e fiscalização adequada do serviço prestado pelas funerárias contratadas, o prefeito Cleverson Alves dos Santos designou três servidores públicos para funções específicas:

1. Averaldo Batista de Amorim: Será o responsável por autorizar formalmente os pedidos de exumação após a conferência dos requisitos legais.

2. Ordirley Tiago Alves: Ficará encarregado de supervisionar, acompanhar e fiscalizar in loco (no próprio local) a execução dos procedimentos no Cemitério Municipal.

3. Morgana Barbosa Alves: Responderá pela instrução dos processos administrativos, recolhimento e checagem de documentação e atendimento às famílias.

Já está valendo

O Decreto nº 5.132/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (Edição 4657 - Extra). Famílias que necessitarem do serviço e cumprirem os requisitos socioeconômicos já podem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social para dar início ao requerimento.

Novo decreto assinado pelo prefeito Cleverson Alves regulamenta critérios socioeconômicos para benefício, fixa taxas administrativas e nomeia servidores responsáveis pela fiscalização.

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