A Prefeitura Municipal de Costa Rica, em Mato Grosso do Sul, deu início a uma importante etapa de ordenamento e gestão de seus espaços públicos com a publicação do primeiro Edital de Chamamento Público voltado à regularização de sepultamentos no Cemitério Municipal Divino Pai Eterno. A iniciativa tem como objetivo principal localizar familiares, parentes ou responsáveis legais por restos mortais de pessoas sepultadas sem identificação ou cujos registros cadastrais estejam incompletos, abrangendo sepultamentos realizados até o ano de 2021.

Essa ação cumpre as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.867, de 23 de dezembro de 2025, que criou o Ossário Municipal, e pelo Decreto Municipal nº 5.117, de 25 de maio de 2026. A medida visa otimizar o espaço do cemitério público, garantir o controle sanitário e, acima de tudo, assegurar o respeito, a dignidade e a correta destinação das ossadas conforme os preceitos legais vigentes.

Objetivos e Procedimento Administrativo

Conduzido pela Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, o chamamento público funciona como uma salvaguarda jurídica e afetiva, permitindo que as famílias se manifestem antes de qualquer intervenção física nas sepulturas. O processo abrange indivíduos sepultados nas condições de "ignorado", "não identificado" ou que simplesmente careçam de registros de familiares vinculados na administração do cemitério.

Para viabilizar o controle técnico, a Administração Municipal organizou as informações disponíveis por meio de códigos internos, mapeamento de quadras, lotes, localização exata das sepulturas e datas aproximadas dos sepultamentos. Aqueles restos mortais que forem transferidos para o Ossário Municipal receberão um código alfanumérico definitivo, vinculado perenemente ao registro administrativo do município, impedindo a perda do histórico de localização.

Direitos Assegurados aos Familiares no Chamamento:

• Prestar informações que ajudem na identificação civil e individual do falecido;

• Apresentar documentos oficiais que comprovem o parentesco ou vínculo legal;

• Acompanhar presencialmente todo o procedimento técnico de exumação;

• Solicitar providências e destinações administrativas alternativas junto à prefeitura.

Prazos e Documentos Necessários

Os interessados têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação oficial do edital, para comparecer perante a Administração Municipal e formalizar a manifestação de interesse. O atendimento ocorre no horário normal de expediente mediante a apresentação de:

1. Documento Oficial de Identificação: RG, CNH ou documento equivalente com foto do familiar manifestante.

2. Comprovantes de Vínculo: Certidões de nascimento, casamento ou documentos legais que atestem o parentesco (descendentes, cônjuges, companheiros ou responsáveis).

3. Documentos de Apoio Cadastral: Registros antigos de sepultamento, certidões de óbito ou qualquer informação documental que auxilie a localizar a sepultura correta.

Garantias Legais e Critérios de Exumação

A prefeitura esclarece que as exumações não ocorrerão de forma indiscriminada. Elas seguirão rigorosamente os prazos mínimos de decomposição previstos na legislação sanitária nacional e ambiental, dependendo de autorização expressa da autoridade municipal competente e do acompanhamento obrigatório de um servidor público designado para fiscalizar o ato.

Caso não ocorra nenhuma manifestação dentro do prazo de 30 dias, o Município prosseguirá com os trâmites administrativos legais. Os restos mortais serão exumados e transferidos ao Ossário Municipal, onde serão devidamente acondicionados em embalagens adequadas e catalogados no sistema informatizado.

Mesmo nos casos em que a identificação absoluta se mostre impossível devido à degradação do tempo ou ausência de dados, o Decreto nº 5.117/2026 garante a preservação perpétua do registro administrativo do local de origem, assegurando a dignidade que rege os serviços funerários e a memória histórica da comunidade de Costa Rica.

• Onde obter informações: Os familiares podem procurar diretamente a administração do Cemitério Municipal Divino Pai Eterno ou a sede da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle. O edital completo pode ser consultado no Diário Oficial do Município, nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura na internet e nos murais informativos fixados no próprio cemitério.

                                                                                                                                                                                             Hora da Notícia