Os contribuintes em débito com o município de Costa Rica têm até o dia 30 de junho de 2026 para aderir ao Programa Regulariza Costa Rica. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, oferece condições especiais e descontos significativos em juros e multas para a quitação de dívidas fiscais, buscando promover o equilíbrio fiscal do município.

O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Débitos de natureza contratual ou indenizatória não estão incluídos na medida.

Como aderir e regras de participação

Para garantir os benefícios, os interessados devem protocolar um requerimento por escrito junto à Prefeitura. Caso o contribuinte possua ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos, será necessário formalizar a desistência dos processos.

Para quem optar pelo parcelamento, as regras estipulam:

• Termo de Confissão: É obrigatória a assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

• Valor mínimo das parcelas: Nenhuma parcela pode ser inferior a 5 unidades fiscais do município para pessoas físicas, e 10 unidades fiscais para pessoas jurídicas.

• Atenção aos atrasos: O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas resulta na perda automática dos benefícios. O saldo restante da dívida passa a ser exigível imediatamente, seguindo para cobrança administrativa, protesto e execução judicial.

Condições de pagamento e descontos

As opções de renegociação variam desde o pagamento em cota única até o parcelamento em 60 meses. Os descontos sobre multas e juros são regressivos, conforme o número de parcelas:

Atendimento

Os contribuintes que desejam simular os valores ou formalizar a adesão devem procurar diretamente o Departamento de Cadastro Tributário. A Prefeitura também disponibiliza atendimento remoto para dúvidas e orientações por meio do WhatsApp: (67) 3247-7043.

                                                                                                                                                                                                  Hora da Noticia