A Câmara Municipal de Costa Rica/MS aprovou e promulgou a Resolução nº 5.114, que autoriza a devolução antecipada e periódica de disponibilidades financeiras do duodécimo ao Poder Executivo Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município em 4 de maio de 2026 e já resultou na devolução de R$ 800 mil aos cofres da Prefeitura e tem como objetivo otimizar o uso dos recursos públicos, permitindo que valores excedentes sejam aplicados de forma célere em áreas de interesse social, sem comprometer a autonomia financeira e administrativa do Legislativo.

O ato foi promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Artur Delgado Baird, que ressaltou o caráter de cooperação entre os Poderes e a responsabilidade fiscal envolvida na decisão. “Estamos garantindo que o Legislativo cumpra suas obrigações e, ao mesmo tempo, contribua para que o Executivo possa investir em políticas públicas de forma mais eficiente”, destacou.

Condições para devolução

A resolução estabelece que a devolução só poderá ocorrer após verificação técnica, assegurando que não haja prejuízo ao pagamento da folha de salários, encargos sociais, subsídios de vereadores e servidores, além de despesas contratuais e investimentos previstos.

Natureza da medida

A devolução antecipada é facultativa e não implica redução dos repasses futuros, renúncia ao orçamento anual ou autorização para retenções por parte do Executivo.

Com a medida, a Câmara reforça seu compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e cooperação institucional, fortalecendo a gestão pública e o equilíbrio entre os Poderes em Costa Rica.