A Câmara Municipal de Costa Rica-MS realizou audiência pública para apresentar e debater com a comunidade o Projeto de Lei nº 1.653/2026, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2027.

Protocolada na Casa de Leis no início de outubro de 2026, a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviada pelo Poder Executivo passou pela análise inicial das comissões técnicas antes da realização do encontro público, conduzido para detalhar a distribuição dos recursos e alertar para a limitação de gastos nos próximos anos.

Distribuição das Receitas Previstas (2027)

A previsão total de arrecadação do município para 2027 foi fixada em R$ 305,13 milhões, distribuída prioritariamente entre os seguintes órgãos e fundos:

• Fundo Municipal de Saúde: R$ 72,32 milhões

• FUNDEB: R$ 52,40 milhões

• Secretaria Municipal de Educação: R$ 25,99 milhões

• Secretaria de Obras Públicas: R$ 27,32 milhões

• Câmara Municipal: R$ 13,45 milhões

Cumprimento dos Mínimos Constitucionais

A proposta orçamentária assegura a destinação de percentuais superiores às exigências legais para áreas prioritárias:

• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 25,36% das receitas (mínimo constitucional de 25%).

• Ações e Serviços Públicos de Saúde: 23,33% das receitas (mínimo constitucional de 15%).

Evolução das Contas e Alerta Fiscal para 2027

Entre os exercícios de 2025 e 2026, o orçamento de Costa Rica registrou um crescimento expressivo de aproximadamente 16,5%, saltando de R$ 262,30 milhões para R$ 305,57 milhões. No entanto, para 2027, o cenário econômico aponta para a estagnação e ligeira redução nominal dos recursos públicos (estimados em R$ 305,13 milhões), exigindo prudência da gestão municipal.

O ponto central da apresentação técnica foi a estimativa de redução na arrecadação municipal em 2027, somada ao aumento inevitável das despesas operacionais (pressão inflacionária, reajustes salariais do funcionalismo, combustíveis e manutenção de serviços).

Durante o debate, o vice-presidente da Casa, vereador Magno Almeida, alertou para a possibilidade de contingenciamento de gastos no próximo exercício e ressaltou a necessidade de rigor e responsabilidade fiscal no atendimento às demandas populares. A vereadora Professora Evair reforçou a importância do acompanhamento contínuo sobre áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social.

A mesa de trabalhos contou com a presença da vereadora Professora Evair Barroso, do vice-prefeito Roni Cota (representando o prefeito Cleverson Alves dos Santos), do secretário de Finanças e Administração, Paulo César, além dos vereadores Magno Almeida, Ailton Amorim, secretários municipais e servidores.

Próximos Passos da Tramitação na Câmara

Com a realização da audiência pública, o PLOA nº 1.653/2026 entra em sua fase decisiva de tramitação no Legislativo:

1. Apresentação de Emendas Parlamentares: Período regimental para que os vereadores proponham modificações ao texto ou indiquem emendas impositivas para obras e serviços específicos.

2. Parecer Definitivo da Comissão de Finanças: Análise técnica da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a legalidade das emendas e o equilíbrio orçamentário.

3. Discussão e Votação em Plenário: Inclusão na Ordem do Dia para debate e votação (das emendas e do texto-base) pelos vereadores antes do encerramento da sessão legislativa de dezembro.

4. Sanção e Promulgação: Envio do texto final aprovado ao prefeito Cleverson Alves dos Santos para sanção e conversão em lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

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