A Prefeitura de Costa Rica/MS encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 17 de março de 2026, que autoriza a correção salarial das tabelas dos servidores efetivos e comissionados da administração direta, do SAAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto, além de corrigir na mesma proporção as aposentadorias e pensões vinculadas ao Serviço de Previdência Municipal.

De acordo com o projeto, a correção será de 5,40%, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026, mês que a legislação municipal estabelece como data-base para reajuste salarial. O índice considera a variação inflacionária de 12 meses anteriores (fevereiro de 2025 a janeiro de 2026), que somou 4,44% pelo IPCA, acrescido de até dois pontos percentuais de ganho real, conforme autorização do Executivo.

Benefícios adicionais

Além do reajuste, o projeto concede aos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos da administração direta e indireta um auxílio-alimentação de R$ 150,00 mensais, a ser inserido no contracheque a partir de fevereiro de 2026. O mesmo índice de correção será aplicado aos profissionais do magistério, remunerados com recursos do FUNDEB, e aos conselheiros tutelares.

Aposentadorias e pensões

Os aposentados e pensionistas vinculados ao Serviço de Previdência Municipal também terão seus benefícios corrigidos em 5,40%, respeitando as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019. Aqueles que possuem integralidade e paridade terão o mesmo índice aplicado, enquanto os aposentados por média contributiva seguirão normas específicas de correção.

Responsabilidade fiscal

Segundo o Executivo, as despesas decorrentes da aplicação do reajuste correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025. O prefeito Cleverson Alves dos Santos destacou que o limite de gastos com pessoal será respeitado conforme a Lei Orgânica Municipal, que fixa o teto em 40%, abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.“Estamos cumprindo a lei e assegurando que nossos servidores tenham seus direitos preservados, sem comprometer a saúde financeira do município”, afirmou o prefeito.

Tramitação e diálogo

O projeto deverá ser apreciado em primeira e segunda discussão na próxima segunda-feira (30). Na semana passada, o prefeito se reuniu com os vereadores e recebeu do presidente da Câmara, Artur Baird, o compromisso de agilizar a tramitação da proposta. Além disso, o Executivo manteve diálogo direto com representantes dos servidores municipais, reforçando a importância da medida e garantindo transparência no processo.

O aumento será concedido com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2026, data-base dos servidores municipais. A previsão é que os salários sejam pagos já no dia 30 de março.