Em sessão realizada nesta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Costa Rica-MS aprovou o Projeto de Lei nº 1.622/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de parceria em regime de mútua cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança de Costa Rica (CONSEG).

A proposta, encaminhada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos, prevê o repasse de R$ 554.520,00 ao CONSEG, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. Os recursos serão destinados ao custeio de despesas operacionais das forças de segurança que atuam no município, incluindo alimentação de policiais civis, militares e da Polícia Científica, além da manutenção do sistema de câmeras de monitoramento.

Reajuste e regras

O valor representa um reajuste de R$ 57.720,00 em relação ao exercício anterior. O repasse será realizado mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho, com posterior prestação de contas, obedecendo às normas legais vigentes. A parceria será firmada com inexigibilidade de chamamento público, conforme previsto na legislação federal.

Durante a discussão da matéria, o vice-presidente da Casa, Magno Almeida, destacou a importância do investimento:“Estamos falando de um repasse de R$ 554 mil a todas as forças. Isso é investir nas pessoas que tanto fazem pela nossa segurança. É reconhecer o trabalho diário de quem está nas ruas protegendo a nossa população.”

O primeiro-secretário, vereador Jovenaldo Francisco dos Santos , também reforçou a relevância da medida:“Se não tivesse esse recurso de mais de quinhentos mil reais por ano, como estaria a nossa segurança? Ninguém trabalha sem estrutura. Quero agradecer às nossas forças de segurança e também ao soldado militar bombeiro pelos relevantes trabalhos realizados em nosso município.”

Juvenal destacou ainda o combate às drogas e ressaltou que, sem o apoio do CONSEG, serviços essenciais poderiam sofrer atrasos, como a manutenção de viaturas.“Às vezes uma viatura quebra e precisa passar por vários trâmites até ser consertada. Com o Conselho, as coisas ficam mais fáceis e mais ágeis. É um dinheiro bem investido.”

Continuidade dos investimentos

O Executivo lembrou que, entre 2021 e 2025, importantes investimentos foram realizados na estrutura das forças policiais do município, e que a continuidade do apoio financeiro por meio do CONSEG é fundamental para manter a eficiência das ações de segurança pública.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção e publicação, passando a vigorar na data oficial de sua publicação.