A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.617/2026, que prorroga a vigência da Lei nº 1.247/2015, responsável por instituir o Plano Municipal de Educação (PME), até 31 de dezembro de 2026.

 

A proposta, de autoria do prefeito Cleverson Alves dos Santos, tem como objetivo garantir a continuidade das ações, programas e metas educacionais já em execução no município, evitando descontinuidade administrativa e assegurando o planejamento de médio e longo prazo da política educacional.

 

Conforme justificativa encaminhada ao Legislativo, a prorrogação permitirá a consolidação do monitoramento e da avaliação das metas decenais do PME, além de possibilitar o alinhamento do novo plano municipal às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE).

 

Durante a discussão da matéria, a vereadora Professora Evair Gomes Nogueira ressaltou a importância da medida para assegurar responsabilidade no planejamento educacional. “A prorrogação do Plano Municipal de Educação garante que o município tenha tempo hábil para avaliar metas, ouvir a comunidade escolar e elaborar um novo plano com base em dados atualizados e planejamento responsável. Educação exige continuidade e compromisso”, afirmou.

 

A prorrogação também assegura segurança jurídica para gestores, servidores e conselhos municipais, evitando lacunas normativas na condução das políticas públicas educacionais.

 

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo e publicação oficial, mantendo vigente o Plano Municipal de Educação até o final de 2026.

 

Fonte: Câmara