A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Costa Rica apresentou, nesta quinta-feira (22 de janeiro de 2026), os Projetos de Decreto Legislativo nº 95/2026 e nº 96/2026, que tratam da aprovação das contas anuais de governo referentes aos exercícios de 2017, sob responsabilidade do ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa, e de 2022, sob gestão do atual prefeito Cleverson Alves dos Santos.

As decisões seguem o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). No caso das contas de 2017 (Processo TC/6324/2018), o parecer favorável foi publicado em setembro de 2025. O mesmo cronograma se aplicou às contas de 2022 (Processo TC/4392/2023).

Segundo a justificativa da Comissão — assinada pela presidente, Ver.ª Prof.ª Evair Gomes Nogueira, e pelos membros Ver. Alecksander da Silva Pimenta e Ver. Magno dos Santos Almeida — os processos técnicos identificaram pontos que exigiram esclarecimentos e documentação complementar, tanto pelo corpo técnico do TCE quanto pelo Ministério Público de Contas.

Após a apresentação das defesas e documentos pelos responsáveis, as pendências foram consideradas sanadas pela Corte de Contas, que recomendou a aprovação. Contudo, o Tribunal manteve ressalvas e recomendações administrativas, ratificadas pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara.

Com a tramitação dos projetos, o Legislativo municipal cumpre seu papel constitucional de fiscalização financeira e orçamentária, validando os balanços das gestões passadas e atuais com base no suporte técnico dos órgãos de controle externo.

As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Costa Rica, por Cassiane Mews.