A Prefeitura de Costa Rica/MS, por meio do Decreto nº 5.085, de 23 de dezembro de 2025, regulamentou a cessão de uso das quadras esportivas das escolas e centros de educação infantil municipais. A medida delega às Associações de Pais e Mestres (APMs) e às direções das unidades de ensino a competência para autorizar o uso dos espaços em atividades esportivas, recreativas ou comunitárias.

De acordo com o decreto, a cessão só poderá ocorrer sem prejuízo às atividades escolares e deverá observar princípios de transparência, igualdade de acesso, impessoalidade e finalidade pública, além de garantir a preservação do patrimônio.

A utilização das quadras será sempre onerosa, conforme deliberação das APMs, e os valores arrecadados deverão ser integralmente destinados às próprias associações, para aplicação em melhorias nas instituições de ensino. É vedada qualquer finalidade lucrativa ou repasse a particulares.

As APMs, em conjunto com os diretores das escolas, ficam responsáveis por regulamentar critérios de agendamento, horários de uso, regras de convivência e conservação dos espaços, além de supervisionar o cumprimento das normas. Toda cessão deverá ser formalizada por meio de um Termo de Autorização, contendo identificação do usuário, finalidade da utilização, período autorizado e obrigações quanto à conservação e segurança.

O decreto também estabelece que os usuários serão integralmente responsáveis por eventuais acidentes, danos materiais ou condutas ilícitas ocorridas durante o período de uso. O Município, as escolas e as APMs não responderão solidária ou subsidiariamente por tais situações.

Segundo o prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP): “Este decreto fortalece a integração entre escola e comunidade, garantindo que nossas quadras esportivas sejam utilizadas de forma organizada, transparente e responsável, sempre em benefício da educação e da coletividade.”

Com a medida, Costa Rica amplia o acesso da população a espaços esportivos e comunitários, ao mesmo tempo em que assegura a preservação do patrimônio público e o apoio às instituições de ensino.