A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Cleverson Alves dos Santos(PP) sancionou a Lei nº 1.865, 23 de dezembro que institui o Programa Empresas Parceiras, iniciativa voltada para fortalecer o comércio local, estimular novos investimentos e aproximar o poder público da classe empreendedora.

 

Objetivos do programa

 

Reconhecer e valorizar empreendedores que contribuem para o crescimento econômico da cidade.

 

Incentivar a geração de empregos e a formalização de novos negócios.

 

Estreitar o relacionamento entre o setor público e privado.

 

Divulgar inaugurações e reinaugurações de empresas, fomentando o consumo local.

 

Reforçar a imagem de Costa Rica como polo de negócios no Mato Grosso do Sul.

 

Quem pode participar

 

O programa contempla empresas de pequeno, médio e grande porte, além de microempreendedores individuais (MEIs) que estejam abrindo ou reinaugurando estabelecimentos no município.

 

Incentivos e divulgação

 

A lei autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento a utilizar recursos públicos para campanhas de divulgação em rádios, redes sociais e outros canais de comunicação. Também prevê a criação de um Selo Municipal “Empresa Parceira”, entregue aos empresários em cada inauguração e exposto na galeria de empreendedores da Prefeitura.

 

Recursos e legalidade

 

Para viabilizar o programa, o Executivo poderá suplementar o orçamento em até R$ 100 mil por ano. A lei ainda estabelece regras para participação de agentes políticos em campanhas de divulgação, garantindo respeito aos princípios da impessoalidade e moralidade, especialmente em períodos eleitorais.