A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu na ultima quarta-feira, 15 de outubro, o Projeto de Lei 261/2025, que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) proposto pelo Governo do Estado. A iniciativa oferece descontos de até 80% nas multas relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além de condições especiais para regularização de dívidas e prorrogação de prazos para o pagamento da contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS).

 

 Condições de pagamento e descontos:

 

• À vista (parcela única):

• 80% de desconto nas multas (punitivas ou moratórias)

• 40% de desconto nos juros de mora

• Pagamento até 30 de dezembro de 2025

• Parcelado:

• 2 a 20 parcelas: 75% de desconto nas multas e 35% nos juros

• 21 a 60 parcelas: 70% de desconto nas multas e 30% nos juros

 

 A proposta está respaldada pelo Convênio ICMS 118/2025, firmado no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), conforme previsto na Lei Complementar Federal 24/1975.

 

Para mais detalhes, acesse a notícia completa no site da ALEMS: al.ms.gov.br