A Câmara Municipal de Costa Rica-MS aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador presidente Artur Delgado Baird.(PP). A proposta obriga o Executivo Municipal a estruturar e prover a função de fiscalização de obras, uso e ocupação do solo e posturas urbanas, além de alterar dispositivos do Código de Obras e estabelecer diretrizes para regularização e procedimentos administrativos.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer o ordenamento territorial, garantir segurança pública e preservar a estética urbana, assegurando que Costa Rica reconhecida por seu potencial turístico  mantenha sua organização e beleza.

Principais determinações do projeto

A nova legislação estabelece que a Prefeitura deve:

• Estruturar e disponibilizar quadro técnico qualificado para fiscalização, com engenheiros, arquitetos, técnicos em edificações ou servidores capacitados;
• Criar cargos ou realizar concurso público para prover profissionais suficientes, com prazo máximo de 120 dias para conclusão;
• Definir procedimentos claros para inspeções, notificações, regularizações e aplicação de sanções;
• Priorizar a regularização de edificações e atividades irregulares, evitando demolições quando houver possibilidade de adequação;
• Proteger calçadas e áreas públicas, proibindo ocupações que comprometam mobilidade, segurança e acessibilidade.

Além disso, o projeto institui o Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Passeios Públicos (PROCOPP), que estabelece regras para adequação ou remoção de construções que invadiram áreas destinadas à circulação de pedestres.

Apoio ao Executivo e compromisso com a cidade

Durante a votação, o vereador Artur Delgado destacou que a proposta atende a demandas da população e oferece respaldo técnico ao Executivo para aplicar a legislação com mais firmeza:“Nossa cidade é bonita, é turística, e precisamos preservar essa imagem. Estávamos carentes de uma legislação que se dedicasse a isso”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou que a lei permite uma atuação mais técnica, reduzindo o impacto político de decisões que envolvem obras irregulares:“Com a lei, o Executivo terá respaldo para agir com mais contundência, evitando construções arbitrárias que enfeiam a cidade.”

Urbanismo responsável e visão de futuro

Apesar de reconhecer que a medida pode gerar críticas, Artur Baird reforçou a importância da iniciativa para manter o padrão urbano e a qualidade de vida dos moradores:“Talvez seja um projeto que não traga alegria a todos, mas é nosso dever manter Costa Rica em um padrão acima do aceitável. Não podemos afrouxar as rédeas e deixar virar bagunça.”

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo. Uma vez em vigor, a Prefeitura será obrigada a estruturar o setor de fiscalização e aplicar as normas com mais rigor e eficiência, promovendo uma cidade mais organizada, acessível e preparada para o futuro.