Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.590, de 14 de agosto de 2025. A proposta institui o Quadro Suplementar de Agente Comunitário de Saúde, que será incorporado à Lei Complementar nº 84/2019 responsável pelo Plano de Cargos e Salários do município.

Valorização dos Agentes Comunitários

A nova legislação reconhece e formaliza o trabalho dos profissionais que atuam na promoção da saúde preventiva junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), com base nos princípios da Educação Popular em Saúde. Esses agentes realizam ações domiciliares e comunitárias, individuais ou coletivas, conforme as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 e das Leis Federais nº 11.350/2006 e nº 14.536/2023.

Segundo o secretário municipal de Saúde, Daniel Rayckson Lemos Santos, Costa Rica conta atualmente com 51 agentes comunitários de saúde.

Requisitos para Enquadramento

O novo quadro será composto por servidores municipais que já exerciam a função de Agente Comunitário de Saúde até a data de publicação da lei, desde que:

• Não ocupem cargos efetivos na administração direta
• Não tenham cometido faltas graves

Esses profissionais estarão dispensados de realizar processo seletivo público, conforme previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.

 Comissão de Enquadramento

O prefeito municipal, Cleverson Alves dos Santos, constituirá uma comissão responsável por validar o processo de enquadramento. A equipe identificará os servidores aptos, com certificação do Departamento de Pessoal e publicação dos nomes no Diário Oficial.

A comissão poderá solicitar documentos adicionais à Prefeitura e à Fundação Nacional de Saúde para comprovar o exercício da função. Cada enquadramento será oficializado por portaria individual assinada pelo prefeito.

Estágio Probatório e Vigência

Os servidores enquadrados passarão por um estágio probatório de três anos, conforme legislação vigente no município, para fins de efetivação no cargo.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, representando um marco na valorização dos profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde pública em Costa Rica/MS.