A Prefeitura Municipal de Costa Rica, sob a liderança do prefeito Cleverson Alves dos Santos,(PP) sancionou a Lei Nº 1.829, que institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio de 2026 a 2029. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada na edição 4215 do Diário Oficial.

 O que é o PPA?

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele orienta as ações do governo municipal com base em diagnósticos e estudos prospectivos, definindo diretrizes, programas e metas para promover o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo.

 Princípios norteadores do PPA 2026–2029

O novo plano estabelece sete princípios fundamentais:

• Desenvolvimento econômico sustentável com inclusão social
• Melhoria contínua dos serviços públicos
• Garantia dos direitos humanos e redução das desigualdades
• Valorização da educação, ciência, tecnologia e inovação
• Participação social como direito do cidadão
• Respeito à diversidade cultural
• Gestão pública eficiente, transparente e voltada ao cidadão

🗂 Estrutura do Plano

O PPA está organizado em três anexos principais:

1. Planejamento da Receita
2. Relação de Programas, Metas e Ações
3. Planejamento da Despesa

Cada programa é composto por ações que podem ser classificadas como projetos (com duração limitada) ou atividades (de caráter contínuo).

 Flexibilidade e gestão

A lei permite que os valores financeiros das ações sejam estimativos, podendo ser atualizados pelas leis orçamentárias anuais. Também autoriza o Executivo a realizar ajustes por decreto em aspectos técnicos, como indicadores, órgãos responsáveis e metas físicas.

 Transparência e participação

O texto determina que o conteúdo atualizado do PPA seja divulgado em até 60 dias após sua aprovação, tanto no órgão oficial de imprensa quanto na internet, garantindo acesso público às informações.

 Revisões e alterações

Alterações no plano, como inclusão ou exclusão de programas, deverão ser propostas por meio de projetos de lei ou pelas leis orçamentárias anuais. Aquelas que envolvam despesas obrigatórias de caráter continuado devem apresentar impacto financeiro detalhado.