A Prefeitura Municipal de Costa Rica/MS, por meio do Decreto nº 5.061 publicado em 14 de julho de 2025, deu início a uma campanha estratégica para incentivar moradores e proprietários de veículos a transferirem o registro de seus automóveis para o município. A ação busca elevar a arrecadação de IPVA, imposto que garante 50% da receita ao município de domicílio do proprietário.

A iniciativa, prevista pela Lei Municipal nº 1.824/2025, estará vigente de 15 de julho a 29 de agosto de 2025. Durante esse período, os cidadãos poderão solicitar à prefeitura o pagamento das principais taxas de serviços do Detran/MS relacionadas à transferência e emplacamento dos veículos como emissão de CRV (aquisição ou alteração de município), inclusão e alteração de gravame.

 

Para aderir à campanha, os interessados devem reunir documentação específica, incluindo RG, CPF ou CNH, CRLV e DUT com comprovação de registro em Costa Rica/MS, DAEMS, título de eleitor e o recibo original do veículo (ATPV).

 

Os requerimentos devem ser entregues até às 10h do dia 29 de agosto.

 

 Nem todos os veículos são elegíveis. Ficam de fora:

• Automóveis de uso público e institucional

• Veículos com imunidade ou isenção de IPVA

• Propriedades envolvidas em comércio ou revenda de veículos

• Veículos fabricados antes de 2013

• Aquisições múltiplas em um intervalo de 12 meses

 

Além disso, quem participar da campanha deverá manter o veículo registrado no município por pelo menos cinco anos. Infrações relacionadas ao decreto anterior (nº 4.929/2024) resultam no indeferimento automático do pedido.

Em caso de negativa, os proprietários podem solicitar reconsideração em até cinco dias, diretamente à Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle.

 

Segundo o prefeito Cleverson Alves dos Santos,(PP) a campanha é parte de um esforço contínuo para garantir que os recursos do IPVA beneficiem diretamente a população local. “Nosso objetivo é fortalecer a arrecadação municipal sem onerar o cidadão. Estamos criando condições para que mais pessoas regularizem seus veículos junto ao município”, afirmou.

 

O decreto completo está disponível no Diário Oficial do Município de Costa Rica: costarica.ms.gov.br/diario-oficial/4318

 

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