O prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, sancionou no dia 30 de maio de 2025 uma nova lei que atualiza a política de apoio à habitação popular no município. A legislação modifica a Lei nº 1.372/2017 e autoriza a concessão de benefício financeiro de até R$ 15 mil por família para compra de materiais de construção, reforma, ampliação ou conclusão de obras em unidades habitacionais. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial.

O auxílio é voltado a famílias com posse legítima ou propriedade de imóveis com área construída de até 79,99 m², podendo haver acréscimo de até 10% mediante avaliação técnica. Além disso, a prefeitura poderá fornecer gratuitamente terra e serviços de terraplanagem para construção em terrenos dentro dos critérios estabelecidos.

Para garantir a correta aplicação dos recursos, a nova lei estabelece uma série de exigências, como liberação do valor em etapas conforme o cronograma da obra, apresentação de notas fiscais, vistorias periódicas e assinatura de termo de compromisso por parte do beneficiário. Também prevê sanções, incluindo suspensão do benefício e obrigação de ressarcimento ao erário em caso de uso indevido dos recursos.

A lei ainda autoriza, de forma excepcional, doações de até R$ 5 mil para famílias que receberam terrenos da prefeitura e precisam de recursos para iniciar a construção da moradia. A concessão está condicionada à avaliação social e parecer técnico da administração municipal.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.