A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) está analisando o Projeto de Lei 118/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe a proibição da instalação de áreas de acesso restrito, conhecidas como “áreas VIP”, em eventos realizados em espaços públicos e financiados, parcial ou integralmente, com recursos públicos. A matéria segue para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto determina que eventos custeados com dinheiro público ou por meio de renúncia fiscal não poderão criar setores exclusivos que limitem o acesso da população. A exceção será para áreas com função operacional ou de serviço, indispensáveis à organização do evento. No entanto, eventos custeados integralmente por recursos privados, incluindo a venda de ingressos, poderão manter setores diferenciados, desde que devidamente autorizados pelo Poder Público.

Segundo Pedrossian Neto, o objetivo da proposta é garantir a igualdade de acesso em eventos financiados pelo Estado. “A manutenção de áreas VIP em espaços de uso comum, subsidiados por dinheiro público, representa um privilégio indevido e contraria os princípios constitucionais da isonomia e da função social do investimento estatal”, justificou o deputado.

O projeto ainda precisa passar por análise na ALEMS antes de uma eventual aprovação. Caso entre em vigor, a nova legislação poderá modificar a forma como eventos públicos são organizados no estado.

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