A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera regras do chamado teto de gastos dos governo e cria novas normas para o pagamento de precatórios será votada nesta quarta-feira (3) na Câmara dos Deputados. Se aprovada, ela segue para o Senado e depois para a sanção presidencial.

 

O governo Bolsonaro tenta há meses reunir maioria na Câmara para votar a favor da proposta, conhecida como PEC dos Precatórios, porque ela ampliará a margem de gastos do governo e possibilitará, entre outras coisas, o financiamento do Auxílio Brasil, o novo programa social que vai substituir o Bolsa Família.

 

A expectativa do governo é que o novo programa possa ajudar a recuperar a popularidade de Bolsonaro para a disputa eleitoral do próximo ano. Atualmente, o presidente aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

Além da discussão sobre a importância do teto e do pagamento de precatórios para a responsabilidade fiscal e segurança jurídica, analistas e membros da oposição apontam que a abertura de espaço no orçamento vai possibilitar a liberação de emendas parlamentares além das previstas na lei orçamentária para o ano que vem.

 

Entenda como isso pode acontecer e por que a PEC tem sido motivo de tantas disputas.

 

Entenda como isso pode acontecer e por que a PEC tem sido motivo de tantas disputas. Dinheiro pode acabar em emendas Os dois principais mecanismos pelos quais a PEC abrirá espaço no orçamento são a mudança da forma de cálculo do reajuste do teto de gastos do governo e o não pagamento dos precatórios — dívidas da União com diversos tipos de credores para as quais não há possibilidade de recurso.

 

Também há uma série de outras medidas incluídas nos detalhes da PEC dos Precatórios envolvendo gastos e receitas da União Uma delas é o fim da necessidade de aprovação do Congresso caso o governo queira desrespeitar a chamada "regra de ouro" — o princípio constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes. Desde 2018 o governo tem pedido autorização do Congresso para desrespeitar a regra — e tido o pedido autorizado. Outra medida é a criação da possibilidade de estados e municípios parcelarem suas dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais — o que poderia atrair os prefeitos a pressionarem deputados para aprovação da proposta.

 

Nem todo esse valor, no entanto, será usado no Auxílio Brasil. Segundo o governo, o excedente seria gasto em ajustes de benefícios vinculados ao salário mínimo, elevação de outras despesas obrigatórias e despesas de vacinação contra a covid-19.

 

O que a oposição e analistas de contas públicas apontam, no entanto, é que as mudanças promovidas pela proposta também abrem espaço para o uso do dinheiro para as chamadas "emendas de relator" — um tipo de emenda que começou a vigorar no ano passado e na qual o relator define quanto e onde os recursos serão aplicados.

 

Esse tipo de emenda foi duramente criticada pelo Secretário-Geral de Controle Externo do TCU (Tribunal de Contas da União), Leonardo Albernaz, em uma audiência pública neste ano. Ele argumentou que não há um "critério objetivo que norteie a distribuição" dessas emendas. Ou seja, é dinheiro público cujo uso e distribuição é determinado sem transparência e sem regras