Durante reunião realizada  no Auditório da Câmara Municipal de Costa Rica na última quinta-feira (05) de agosto a COMARF (Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária) presidida pelo secretário de finanças, Uriel Carvalho de Oliveira iniciou os trabalhos para dar inicio a regularização fundiária nos cerca de três mil imóveis distribuídos em 29 bairros.

 

O prefeito Cleverson Alves dos Santos, (PP) informou ao Hora da Notícia que famílias aguardam a anos por essa regularização, “há proprietários que a mais de 20 anos tenta na justiça a regularização e não consegue, agora vão ter a oportunidade de legalizar seus imóveis”.    

 

O chefe do executivo destacou ainda que esse trabalho já poderia ter sido realizado uma vez que uma lei federal foi sancionada em 2016, mas graças a Deus estamos conseguindo fazer e beneficiar a população, finalizou Cleverson.

 

Já o vice-prefeito, Roni Cota, (PSDB) informou que pelos cálculos são entorno de três a quatro mil imóveis, ou seja, cerca de 30 a 35 % dos imóveis estão irregulares em Costa Rica, “até então sabíamos da demanda, mas a dimensão é elástica”. 

 

A Secretária Municipal de Assistência Social, Evair Gomes Nogueira informou que o primeiro bairro contemplado para receber a equipe é o Jardim Aymores, localizado próximo ao Vale do Amanhecer. Ela adiantou que o trabalho inicia no dia primeiro de setembro próximo com previsão para encerrar no maximo até o ano de 2023, “a população pode ficar tranquila, vamos até o cidadão com nossa equipe”. 

 

Evair, disse ainda que será divulgado o local de atendimento pela equipe nos bairros que serão atendidos.  

 

O vereador presidente da Câmara Municipal, Averaldo Barbosa da Costa, (MDB) destacou a iniciativa dos vereadores na aprovação do projeto de lei 1.604/2021 sancionado pelo prefeito que está sendo aplicado. O parlamentar destacou: “sabemos quantas vezes fomos cobrados por essa regularização, a Câmara continuará aprovando projetos que tragam benefícios a população”, finalizou.     

 

Outro vereador que destacou a importância da regularização fundiária foi Evaldo Paulino Garcia, (PDS), “esse projeto é importantíssimo para a população, tenho imóvel á 27 anos e não tenho escritura, será importante para melhorar a vida do cidadão”.  

 

Exigências da Lei: 

 

De acordo com a lei municipal 1.604/2021º no artigo primeiro define o direito a regularização imóvel comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016.  

 

No artigo 2º da lei destaca direitos reais, preferencialmente em nome da mulher. 

 

A lei no Artigo 3º trata da renda familiar sendo: a somatória de todos os rendimentos mensais percebidos pelas pessoas que ocupam o imóvel objeto da Reurb, população de baixa renda, cuja renda mensal da unidade familiar seja, conjuntamente, de no máximo cinco salários mínimos vigentes à época da data do protocolo do requerimento de regularização. 

 

Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária:  

 

Averaldo Batista de Amorim, Júlio César de Moraes, Iandra Garcia Barcelos de Amorim, Wengrytton Rafael C. Centurião, Leonardo Pincelli Carrijo, Ezequias Rodrigues dos Santos, Leticia Barros da Silva - Membros suplentes:  Edson Rodrigues Chaves, Roberto Paes Barbosa, Renan Cândido Fontoura, Jaqueline de Castro Varga, Loeyk Silva Corrêa Rodrigues, Emanuel Santos Souza