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| Geral |
| 08/04/2009 - 07:28 |
| Lei disciplina funcionamento de academias em MS |
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| Campograndenews |
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O DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira traz Lei sancionada pelo governador, André Puccinelli, que trata do funcionamento de academias de ginástica e de lutas em Mato Grosso do Sul.
A Lei obriga que os estabelecimentos tenham suas atividades desenvolvidas e orientadas por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, durante todo o período de funcionamento.
Também determina que a relação de consumo entre os freqüentadores e os donos do estabelecimento são guiadas pelo Código de Defesa do Consumidor especialmente no que se refere à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por serviços considerados perigosos ou nocivos e à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos serviços.
Ainda, segundo a Lei, é preciso providenciar vistoria das instalações pelo Corpo de Bombeiros.
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