Prefeito Getúlio Furtado Barbosa

O prefeito Getúlio Furtado Barbosa, (PMDB) reduziu o repasse do duodécimo para a Câmara Municipal do Município de Figueirão de 8% para 7% e agora enfrenta ação proposta na justiça para que restabeleça o repasse. O presidente da Câmara Antonio Azevedo Nabhan, (PR) ajuizou Mandado de Segurança contra o ato do chefe do executivo no mês de fevereiro de 2010 para que o prefeito cumpra com o repasse de 8%, o que segundo ele diminuiu cerca de sete mil mensais no orçamento da casa de leis.

Na ação foi requerido ao juiz medida liminar para que o repasse voltasse a ser depositado na conta da Câmara imediatamente, mas o magistrado negou uma vez que de acordo com o despacho do juiz: “há expressa vedação legal ao deferimento da pretensão da parte impetrante em sede liminar”.

O prefeito será notificado da ação para no prazo de dez dias apresentar as informações que entender convincentes. Após o prazo o processo será encaminhado ao representante do Ministério Público estadual para parecer e em seguida ao magistrado para sentença.

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