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Política
16/11/2019 - 08:15
Toffoli nega pedido de revogação e mantém ordem dada ao BC para entregar dados fiscais de 600 mil
G1
 
Os órgãos destinatários são os que recebem os relatórios de inteligência financeira e são obrigados a manter o sigilo das informações fiscais, como membros do Ministério Público, policiais federais, civis, auditores da Receita Federal, entre outros.
 
Segundo a UIF, os relatórios são enviados às autoridades somente quando há "fundados indícios" de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo. A troca de informações é feita por meio de um sistema chamado Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C).
 
No próximo dia 20, o plenário do Supremo vai decidir se órgãos de controle, como a UIF e a Receita Federal, podem compartilhar sem autorização judicial dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público para embasar investigações criminais.
 
O caso
 
Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu, por meio de uma liminar (decisão provisória), suspender em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.
 
O pedido foi feito pelo senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro, em um recurso que já estava na Corte, apresentado pelo Ministério Público Federal em 21 de junho de 2017 contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
 
Toffoli é o relator de recurso contra autuação da Receita Federal a dois sócios de um posto de gasolina de Americana, município do interior de São Paulo, multados por auditores fiscais por sonegação em 2003. Os empresários foram condenados por sonegação após investigação do MP.
 
Flávio Bolsonaro argumentou que o caso dele era idêntico e pediu que a investigação fosse suspensa. A decisão de Toffoli foi tomada após esse pedido, mas não abarcou somente a investigação de Flávio Bolsonaro. A liminar suspendeu todos os processos e investigações no país.
 
No fim de 2018, relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
 
O documento do conselho revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que havia atuado como motorista e assessor de Flávio Bolsonaro à época em que o parlamentar do PSL era deputado estadual.
 
A investigação que envolve o filho de Jair Bolsonaro faz parte da Operação Furna da Onça, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.
    
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Suzana Garcia, advogada/Notícia ao Minuto
    
   
    
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