Em sessão ordinária realizada na manhã de segunda-feira, 09, os vereadores aprovaram em discussão única, após a dispensa dos prazos regimentais o Projeto de Lei N°. 370/2016, de 02 de maio, de autoria da Mesa da Câmara, que “declara de utilidade pública Municipal a Associação dos Motociclistas de Costa Rica – MS, CR Route 66”.

 

Durante a sessão do dia 09, os vereadores também aprovaram em primeira discussão, após parecer em Plenário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei N°. 67/2016, de 08 de abril de 2016, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei Complementar N° 8, de 21 de dezembro de 2011 (Código Tributário do Município)”.

 

Os parlamentares também aprovaram o Ofício N° 297/2016/GAB/PMCR, datado de 02 de maio, de autoria do Executivo Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei N° 1.136/2016, que “altera dispositivos da Lei N° 1.217, de 17 de dezembro de 2014 (Parcelamento do Solo)”.

 

Os vereadores também encaminharam às Comissões Competentes para análise e parecer os seguintes projetos abaixo:

Projeto de Lei Complementar N°. 68/2016, de 02 de maio, de autoria do Executivo, que “institui o Código Municipal de Parcelamento do solo urbano de Costa Rica – MS”;

 

Projeto de Lei N°.1.139/2016, de 02 de maio, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Tabela II do Anexo I, da Lei N° 1309, de 13 de abril de 2016”;

 

Projeto de Lei N°  371/2016, de 04 de maio, de autoria do vereador Waldomiro Bocalan ‘Biri, que “dá a atual Rua 11 da Vila Vale do Amanhecer – entre a Rua Domingos Afonso Amorim e Rua Padroeira do Brasil, nesta cidade, a denominação de Rua Jovita Maria dos Reis”;

 

Projeto de Lei N°  372/2016, de 06 de maio, de autoria do vereador José Augusto Maia Vasconcellos, que “dispõe sobre as normas de procedimentos para o assentamento de postes de energia elétrica de alta e baixa tensão nos passeios públicos e instalações de energia elétrica nos imóveis residenciais e comerciais do Município de Costa Rica”;

 

Projeto de Lei N°  373/2016, de 06 de maio, de autoria do vereador Adair Tiago de Oliveira, que “dá a atual Rua 03 do Jardim Afonso, entre as Ruas Idione Pereira da Silva e Dourados, nesta cidade, a denominação de Rua Auda Dias de Almeida”;

 

Projeto de Lei N°  374/2016, de 06 de maio, de autoria do vereador Adair Tiago de Oliveira, que “dá a atual Rua 06 do Jardim Afonso, entre as Ruas Domingos Afonso de Amorim e Araras, nesta cidade, a denominação de Rua José Inácio Rodrigues”;