O prefeito em exercício, Roberto Rodrigues, (DEM) sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal de Costa Rica no último dia 27 de abril transferindo bens de propriedade do SAAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto) para a Aprolag (Associação dos Produtores da Lagoinha) os bens serão cedidos em comodato por prazo indeterminado, conforme consta no Diário Oficial do Município publicado no dia 28 de Abril de 2015.

 

A Aprolag fica autorizada a utilizar os bens do SAAE permitindo o funcionamento da rede de água na região da Serrinha e Lagoinha. As despesas decorrentes de manutenção e conservação dos poços artesianos, conjuntos de moto bombas submersos e dos quadros de comando elétrico serão suportadas pela prefeitura.

 

No caso de extinção da Aprolag, os bens retornarão para o domínio do Município de Costa Rica. A concessão fica legalizada através de contrato de cessão em regime de comodato entre a prefeitura e a Aprolag. De acordo com a publicação a Câmara será informada sobre o contrato para que os vereadores façam o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.