Vereador Ronivaldo Garcia Cota
A moralização e transparência na administração pública tem sido uma cobrança diária da sociedade que não aceita mais gestores públicos condenados com base na Lei da Ficha Limpa. O vereador Ronivaldo Garcia Cota, (PSDB) apresentou o Projeto Lei denominado “Ficha Limpa” no mês de junho de 2.014 na Câmara Municipal de Costa Rica/MS para ser aprovado pelos demais vereadores para passar a exigir Ficha Limpado para os servidores nomeados nos cargos em comissão na administração pública municipal e na Câmara Municipal.
O projeto do vereador se encontra na Comissão de Legislação Justiça e redação presidida pelo vereador Averaldo Barbosa da Costa, (PPS) tendo como vice-presidente José Augusto Maia Vasconcelos, (DEM) aguardando parecer para ser votado pelos demais vereadores.
O projeto sendo aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito impedirá a nomeação de servidores considerados “Ficha Suja”, aqueles condenados por tribunais colegiados nos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do município e na Câmara de Vereadores.
Secretária está enquadrada na lei:
A administração municipal de Costa Rica tem no quadro de servidores a Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente, Eliana Teodoro Lopes Lalier, (PR) a “Preta do Osni” enquadrada na Lei da Ficha Limpa. O projeto sendo aprovado pelos vereadores ela terá que ser exonerada.
Preta foi condenada por improbidade administrativa, teve os direitos políticos suspenso por oito anos, e ainda foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil reais. Preta do Osni está enquadrada na lei da “Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010). Ela teve a sentença do juiz de Costa Rica confirmada no dia 18 de março de 2.013 pelo colegiado do TRE (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul).
Lei no País:
Esse mesmo projeto já foi aprovado pelos vereadores de Campo Grande e sancionado pelo prefeito se tornando lei. Outros inúmeros municípios brasileiros fizeram o mesmo assim como o Estado de Mato Grosso do Sul e outros estado no País.
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