Para esclarecer os leitores o Hora da Notícia solicitou através da assessoria de imprensa da prefeitura nesta quinta-feira (10) informações sobre a publicação do Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 915 de 12 agosto de 2008 (Lei do SIM), e pediu para que informasse a data da publicação do Decreto no Diário Oficial do Município uma vez que o Procurador Jurídico do Município, e vice-prefeito, advogado Roberto Rodrigues, (DEM) disse ao Hora da Notícia, que o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) estava regulamentado e ainda afirmou que os produtores interessado em ter o selo podem procurarem a Secretaria de Desenvolvimento: “é só o interessado vir procurar na secretaria de desenvolvimento que receberá o selo”, afirmou Roberto.    

Levando em conta a resposta do procurador queremos ter acesso à ao Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 915 de 12 de agosto de 2008 (Lei do SIM) o que é um direto de qualquer cidadão e da imprensa para bem informar os leitores, pedimos a data da publicação do Decreto no Diário o Oficial do Município ou cópia da mesma. A resposta foi surpreendente e debochada por parte do prefeito Waldeli Rosa, (PR) através da assessoria ele afirmou: “não há interesse do Município em ser 'ouvido'; ou seja, esclarecer as duas primeiras perguntas”. O prefeito tentou justificar a sua colocação informando que a matéria sobre operação já havia sido publicada pelo Hora da Notícia.

O Hora da Noticia publicou material nesta sexta-feira (10) com o título: Fiscais da Vigilância Sanitária apreenderam produtos de origem animal vendido clandestinamente, a prefeitura não regularizou o selo SIM, porém, na matéria levantamos o questionamento sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 915 uma vez que não encontramos o Decreto  que regulamenta a mesma nos três dias de apuração do material. Os produtores e comerciantes estão cobrando essa regulamentação e implantação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) para regularizarem.    

O prefeito está omitindo informações sobre Lei Municipal (Decreto) do qual há dezenas de comerciantes e produtores sendo humilhados e comercializando produtos de origem animal na “clandestinidade”, nesse caso não se trata de “interesse do Município em ser ouvido” como respondeu o prefeito, mas sim uma obrigação do prefeito apresentar esse Decreto (divulgar) para que os interessados e a imprensa tenham conhecimento da lei.

O Hora da Notícia pediu ao prefeito através da assessoria de imprensa que informasse o numero de notificações que foram lavradas pelos fiscais da Vigilância Sanitária do Município durante a operação e para que informasse a quantidade de produtos aprendidos que não tinham o selo SIM. A reposta mais uma vez foi irônica e desencontrada, disse que a informação é sigilosa e que a Vigilância Sanitária do Município apenas apoio a Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). O Hora da Notícia apurou que os autos de infração foram lavrados pelos fiscais do Município de Costa Rica e os alimentos apreendidos foram levados para o aterro sanitário do Município.  

Portanto mais uma vez o prefeito omitiu informações sobre uma Lei e tentou imputar a responsabilidade das apreensões e notificações para a IAGRO. Nesse caso um prefeito com administração transparente já deveria ter divulgado um balanço da operação.

Não pedimos para informar nomes de estabelecimentos comerciais ou de pessoas, mas sim o número de notificações e quantidade de alimentos apreendido, não há sigilo nessa informação, a menos que o prefeito tenha algo a esconder que poderá lhe prejudicar.     

Hora da Notícia