Projeto de Lei Uma operação realizada pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) em Costa Rica/MS que foi acompanhada pela Decon (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo) de Campo Grande no dia 27 levou o setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Costa Rica a fazer apreensões de produtos de origem animal em diversos estabelecimentos comerciais da cidade. Os fiscais da Vigilância de Costa Rica de acordo com as informações lavraram diversas notificações. O Hora da Notícia recebeu a informação que alguns produtos foram apreendidos por não apresentarem o “selo do SIM” (Serviço de Inspeção Municipal) que seria disponibilizado pelo departamento de inspeção sanitária do Município. Outros produtos também foram apreendidos por apresentar outras irregularidades. As apreensões feitas pelos fiscais da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Costa Rica revoltaram os donos de estabelecimentos comerciais e pequenos produtores. De acordo com um empresário responsável por um grande supermercado da cidade ele teve mais de 400 quilos de alimentos entre lingüiça e queijos que não apresentavam o selo do SIM apreendidos. O empresário informou que o selo deveria ser disponibilizado pela prefeitura, mas isso não aconteceu e os alimentos produzidos no município são considerados “clandestinos”. O Hora da Notícia apurou que um produtor que produz queijos do tipo mussarela em uma propriedade rural distante cerca de 50 km de Costa Rica comercializa nos supermercados da cidade e de Paraíso das Águas segundo o próprio produtor que afirmou ter o selo do SIM, “eu estou legalizado, tenho o selo do SIM, posso vender para os mercados e para a cidade de Paraíso das Águas”, afirmou ao Hora da Notícia via telefone no último dia 07 de abril. O produtor foi além e afirmou que a prefeitura da assistência para ele, “aqui o Waldeli disse que está tudo certo”, finalizou. O Hora da Notícia encontrou a Lei Municipal nº 915 de 12 agosto de 2008 aprovada pela Câmara de Vereador e sancionada pelo então prefeito Waldeli instituiu o selo, porém não encontramos o decreto que regulamenta essa mesma lei, o que não permite a aplicação da mesma e deixa os produtores trabalhando na ilegalidade. A lei entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2.009. O Procurador Jurídico do Município, o vice-prefeito, advogado Roberto Rodrigues, (DEM) foi procurado pelo Hora da Notícia, sobre a denúncia do empresário, ele apresentou a Lei Municipal nº 915 e foi categórico em afirmar: “é só o interessado vir procurar na secretária de desenvolvimento que receberá o selo”. O Hora da Notícia procurou a Secretaria de Saúde do Município, Adriana Maura Maset Tobal no último dia 08 uma vez que a Vigilância Sanitária do Município está ligada a Secretária de Saúde para esclarecer algumas dúvidas, mas Adriana mesmo estando na secretaria informou que só poderia nos atender nesta quinta-feira (10). A cobrança dos produtores e comerciantes é antiga: O Hora da Noticia conversou com diversos pequenos produtores e empresários do Município que afirmaram ter tentado viabilizar por diversas vezes junto à prefeitura a regulamentação da lei e implantação do setor que administra o selo SIM, mas não obtiveram sucesso e acabaram por desistir. A inércia dos vereadores: O papel do vereador é fiscalizar o cumprimento das leis e fiscalizar o executivo, mas em Costa Rica isso parece estar longe de acontecer, a execução desta lei é um exemplo claro que os vereadores não dão a mínima para os anseios nesse caso os produtores e comerciantes. As pessoas ouvidas pelo Hora da Notícia nesses três dias de apuração do material foi unânime, “procuramos os vereadores por diversas vezes”. Hora da Notícia |
